Altice Lista Eletrónica

Condições Gerais

Lista Telefónica em formato eletrónico e pedido de Páginas Brancas Impressas

1. Objeto
1.1.

As presentes Condições de Utilização (“Condições de Utilização”) destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço Lista Telefónica em formato eletrónico e a disponibilização de Páginas Brancas Impressas, no âmbito da prestação do Serviço Universal (adiante “Serviços”), por parte da MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, 40, 1069-300 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504 615 947, com o capital social de € 230.000.000,00€ (adiante designada por “MEO”).

1.2.

O acesso e utilização do Serviço pelo Utilizador pressupõem a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições de Utilização.

2. Descrição do serviço
2.1.

Lista Telefónica em formato eletrónico

O Serviço de Lista Telefónica em formato eletrónico consiste na disponibilização de uma lista telefónica contendo dados de assinantes disponibilizados pelas empresas de comunicações eletrónicas com atividade em Portugal.

No âmbito do Serviço de Lista Telefónica em formato eletrónico serão disponibilizadas ao Utilizador informações relativas a dados de assinantes residenciais e/ou empresariais aos quais tenham sido atribuídos números de serviços telefónicos acessíveis ao público, através do sítio de internet [www.118net.pt], disponível 24h por dia, 365 dias por ano, assegurando a MEO o seu funcionamento adequado em situações de crise, emergência ou guerra.

Em [www.118net.pt] o Utilizador poderá realizar pesquisas usando (i) nome ou morada, de forma a obter números de telefone, (ii) ou números de telefone, de forma a obter moradas ou nomes de assinantes; tendo em consideração os termos em que o referido assinante tenha autorizado a utilização e disponibilização dos seus dados.

2.2.

Disponibilização das Páginas Brancas Impressas

As listas telefónicas em formato impresso (“Listas Impressas”) são disponibilizadas aos Utilizadores que expressamente manifestem pretender receber as mesmas.

3. Condições de Utilização do Serviço
3.1.

Lista Telefónica em formato eletrónico.

3.1.1.

Não existe qualquer restrição na consulta de informações relativas a dados de assinantes, cuja divulgação tenha sido autorizada, podendo qualquer Utilizador efetuar a consulta dos respetivos dados em www.118net.pt, de forma gratuita.

3.1.2.

Não estão disponíveis para pesquisa e consulta os números relativamente aos quais tenha sido pedida confidencialidade e/ou cuja disponibilização não tenha sido autorizada pelos respetivos titulares.

3.1.3.

Em www.118net.pt estão também disponíveis para consulta as seguintes informações:

Telefones e serviços

  1. Números de contacto para os serviços de urgência;
  2. Números de contacto para os serviços de aconselhamento e apoio de utilidade pública;
  3. Números de contacto para outros serviços de utilidade pública;
  4. Identificação, números de telefone do serviço de apoio ao cliente e de informações e sítios na Internet de cada um dos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que solicitem a sua divulgação na Lista Telefónica;
  5. Listagem dos indicativos internacionais.
3.2.

Pedido de disponibilização de Listas Impressas

3.2.1.

O Utilizador poderá solicitar, no período de definido pela MEO para o efeito e previamente divulgado em www.118net.pt as Listas impressas em www.118net.pt, sem encargos, preenchendo o Formulário de Pedido aí disponível, ou ligar entre as 9h e as 17h para o 808 204 204 (preço de chamada local no âmbito do Serviço Universal).

3.2.2.

A entrega das Listas Impressas solicitadas durante o período definido pela MEO ocorrerá no ano civil seguinte, pelo que não sendo o pedido formulado neste período o Utilizador terá que aguardar pelo ano seguinte para submissão do pedido da(s) lista(s) pretendida(s). Em www.118net.pt o Utilizador terá sempre a faculdade de, em qualquer altura, efetuar pesquisas de dados de assinantes.

3.2.3.

As Listas Impressas são gratuitas para o Utilizador, sendo a entrega da lista da área de residência/instalação da linha telefónica efetuada sem quaisquer encargos. Caso o Utilizador também solicite as Listas Impressas de outras áreas, deverá suportar os respetivos custos de expedição e portes de envio.

A MEO informará o Utilizador sobre os custos de expedição e portes de envio aplicáveis no momento de seleção da(s) Listas Impressas pretendida(s).Tais custos deverão ser pagos pelo Utilizador à entidade distribuidora no momento da entrega das listas na morada indicada.

Não haverá custos de expedição nem portes relativos ao pedido de lista(s) fora da área de residência/instalação da linha telefónica caso o Utilizador opte pelo levantamento de tais listas numa das seguintes lojas MEO:

  • Loja MEO Lisboa – R. Andrade Corvo
  • Loja MEO Porto – R. da Picaria
3.2.4.

As Listas impressas serão entregues entre maio e julho de cada ano, ou noutro período a definir e a divulgar pela MEO em www.118net.pt.

3.2.5.

Se, por lapso do Utilizador, for indicada uma morada errada, a(s) Lista(s) impressas será(ão) entregue(s) nessa morada caso a mesma exista e não será(ão) entregue(s) caso a mesma não exista.

3.2.6.

Quando a solicitação das Listas Impressas for completada com sucesso, será indicado ao Utilizador o número de registo, que deve ser guardado para efeitos de verificação, aquando da receção ou levantamento da(s) mesmas.

3.2.7.

No momento da solicitação das ListasImpressas o Utilizador poderá, se o entender, indicar um número de contacto, para comunicações relacionadas com o pedido efetuado.

3.2.8.

A MEO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos dados do Utilizador e do número de registo referido no ponto 3.2.5, que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

4. Responsabilidades
4.1.

O Serviço prestado através do sítio www.118net.pt possui os adequados níveis de segurança, assumindo a MEO, ao longo da prestação deste Serviço, a responsabilidade integral e exclusiva pelos riscos inerentes ao desenvolvimento das atividades integradas no objeto do Contrato para a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, celebrado entre o Estado Português e a MEO, à exceção das situações previstas no mesmo. Não obstante, e sem prejuízo do disposto no ponto 4.5, considera-se que, por se tratem de motivos alheios e não controláveis pela MEO, quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do Serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do Utilizador não serão responsabilidade da MEO quaisquer eventuais prejuízos.

4.2.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito dos Serviços presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a MEO qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

4.3.

A MEO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos Serviços que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

4.4.

A MEO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos Serviços quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (ii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MEO que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da MEO garantir, de forma apta e adequada, o funcionamento do Serviço em situações de crise, emergência ou guerra.

4.5.

A MEO responderá, nos termos gerais da lei, por quaisquer prejuízos causados a terceiros no exercício da prestação deste Serviço, pela culpa e pelo risco, à exceção dos eventuais prejuízos causados referidos nos pontos anteriores.

5. Obrigações do Utilizador
5.1.

O Utilizador compromete-se a facultar as informações solicitadas pela MEO (tais como dados de identificação e morada) de forma completa, correta, verdadeira e fidedigna, sob pena de não ser possível à MEO a prestação dos Serviços.

5.2.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou falha na entrega das Listas Impressas, a MEO não poderá ser responsabilizada por esses factos.

5.3.

O Utilizador reconhece, compreende e aceita que a informação disponibilizada através do Serviço não pode ser:

  1. Disponibilizada ou divulgada a terceiros para fins comerciais;
  2. Utilizada para a transmissão ou envio qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado, nomeadamente material promocional ou qualquer outra forma de solicitação, ao recetor de tais conteúdos;
  3. Utilizada para o envio de comunicações que violem a privacidade dos respetivos titulares;
  4. Integrada em mailing lists para o envio indiscriminado de mensagens para fins de marketing direto.
5.4.

Segurança de Rede e Sistemas

5.4.1.

Não é permitida ao Utilizador a violação (ou tentativa de violação) de qualquer sistema de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes. Nos casos de violação incluem-se, nomeadamente:

  1. Acessos não autorizados a dados alheios (quebra de privacidade);
  2. Pesquisa não autorizada de vulnerabilidades em servidores, serviços ou redes, nomeadamente fazer deteção sistemática de resposta a serviços (Scan);
  3. Entrada ou tentativa de entrada em máquinas sem autorização expressa dos responsáveis (Break In).

Não é permitido ao Utilizador interferir intencionalmente no bom funcionamento de servidores, serviços ou redes. Nestes casos incluem-se, nomeadamente:

  1. Ações de sobrecarga, combinadas ou não com exploração de vulnerabilidades de sistemas, que visem sabotar o funcionamento de serviços (Denial of Service);
  2. Envio em massa de pacotes (Flooding);
  3. Qualquer tipo de tentativas de entravar ou perturbar servidores, serviços ou redes.
5.4.2.

Não é permitida a interceção de dados em qualquer rede ou servidor sem autorização expressa dos legítimos titulares.

5.4.3.

Não é permitido falsificar (introduzir, modificar, suprimir ou apagar, no todo ou em parte) dados, após a sua produção, com intenção de iludir e induzir em erro os recetores desses dados. Nos casos de falsificação incluem-se, nomeadamente:

  1. Alteração de endereços IP (IP Spoofing);
  2. Alteração da identificação de mensagens de Correio Eletrónico ou News.
5.4.4.

Ao utilizador não é permitido utilizar computadores remotos como “proxies” para fins de encaminhamento de tráfego.

5.5.

Direitos de propriedade intelectual

O Utilizador expressamente reconhece e aceita que os materiais disponibilizados através do Serviço são propriedade da MEO, sendo protegidos pelas disposições aplicáveis em matéria de direitos de autor e de propriedade intelectual, pelo que qualquer utilização desses materiais apenas poderá ser efetuada mediante autorização expressa da MEO.

6. Condições de Segurança do Serviço
6.1.

Sem prejuízo das obrigações que impendem sobre a MEO em matéria de disponibilização dos Serviços com caráter contínuo:

6.1.1.

O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a MEO não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

6.1.2.

A MEO não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas).

6.2.

Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MEO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
7.1.

A MEO garante a confidencialidade de todos os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador, no âmbito da solicitação das Listas impressas.

7.2.

Os dados pessoais identificados no Formulário de pedido das Listas Impressas como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à MEO para efeito do processamento da solicitação de disponibilização das Listas Impressas solicitadas. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de disponibilização das Listas Impressas pela MEO.

7.3.

O tratamento de dados pessoais no âmbito da disponibilização das Listas Impressas, será efetuado pela MEO, enquanto responsável pelo tratamento, no âmbito da gestão e disponibilização das Listas Impressas, em conformidade com a legislação aplicável e de acordo com o disposto na Política de Proteção de Dados Pessoais disponível.

7.4.

Os dados pessoais do Utilizador que tenha solicitado uma Lista Impressa serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MEO ou pelas entidades que esta subcontrate no âmbito do respetivo processo. Esta informação será apenas utilizada para a disponibilização Listas Impressas.

7.5.

Os dados pessoais dos Utilizadores serão tratados pela MEO em conformidade com a legislação aplicável, sempre que se revelem necessários à utilização para uma determinada prestação de serviços.

7.6.

Os dados pessoais dos Utilizadores – “nome”, “morada”, “NIF” e “número de contacto telefónico” serão partilhados com as entidades subcontratadas pela MEO para efeito da disponibilização das Listas Impressas.

7.7.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis ao Serviço ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela MEO, bem como o direito à portabilidade dos dados, o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, através da Área de Cliente, nas lojas MEO ou outros meios e contactos disponibilizados pela entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300, Lisboa ou junto do encarregado da proteção de dados do Grupo Altice Portugal, através do endereço de e-mail: [DPOAlticePortugal@telecom.pt].

7.8.

A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Utilizador são da sua inteira responsabilidade.

7.9.

Nos termos da respetiva autorização legal, a MEO poderá gravar comunicações realizadas para o Serviço de Apoio ao Cliente, para efeito de monitorização da qualidade do atendimento, cuja gravação será mantida pelo período legalmente previsto.

7.10.

A PT PORTUGAL, SGPS, S.A. dispõe de uma Política de Proteção de Dados Pessoais publicada em https://www.telecom.pt/pt-pt/paginas/politica-privacidade.aspx, na qual consta a informação relativa à proteção de dados pessoais e a identificação das medidas destinadas à proteção e segurança adequadas contra riscos associados.

7.11.

Os Utilizadores poderão submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

7.12.

A MEO poderá comunicar os dados pessoais dos Utilizadores, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.

7.13.

As entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais dos Utilizadores em nome e por conta da MEO, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos Utilizadores).

7.14.

O Utilizador, e caso aplicável, enquanto único titular de relação estabelecida com a MEO, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de utilizadores disponibilizados no âmbito do disponibilização das Listas Impressas, que prestou aos referidos utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula. De igual modo, o Utilizador, e caso aplicável, declara, relativamente a eventuais dados pessoais de Utilizadores necessários para efeito de comunicações de marketing e comercialização de serviços e/ou produtos, incluindo por meios que permitam a receção de mensagens independentemente da intervenção dos destinatários, da MEO e de qualquer entidade do Grupo Altice Portugal, que obteve previamente junto dos mesmos os necessários consentimentos para efeito do previsto na presente cláusula, bem como que prestou aos referidos Utilizadores toda a informação necessária e indicada na presente cláusula.